Fundo quer modernizar agroindústria do caju

SEX, 28 DE OUTUBRO DE 2011 09:37

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou, nesta quarta-feira (26), a constitucionalidade de substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado que cria o Funcaju (Fundo de Apoio à Cultura do Caju). O objetivo do Funcaju é assegurar meios para modernizar a agroindústria do caju e fortalecer a exportação de seus produtos.

Entre as ações a serem promovidas com recursos do fundo estariam, por exemplo, medidas de disseminação de tecnologias destinadas a aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos, tanto nas plantações como nos processos de industrialização.

Na avaliação do relator, propostas visando à criação de fundos tanto podem nascer de projeto do Poder Executivo quanto de proposição parlamentar, como ocorreu neste caso. Ao examinar a matéria, a Câmara mudou o texto aprovado anteriormente pelo Senado para que a lei a ser gerada determine expressamente a criação do Funcaju, em vez de apenas autorizar o governo federal a fazê-la.

O substitutivo da Câmara também retirou do projeto de lei dispositivo que definia prazo para que o Executivo regulamentasse a criação do fundo. Eunício considerou essa medida correta, argumentando que o princípio constitucional de independência entre os Poderes da República impede o Legislativo de estabelecer prazo para que o Executivo exerça sua competência constitucional.

A CCJ julgou adequada ainda alteração feita pela Câmara em relação à cláusula de vigência. Com a mudança, ficou estabelecido que o início de vigência da lei será o primeiro dia do exercício financeiro subseqüente à data da publicação do texto sancionado.


Agência Senado

Fonte:

http://www.jornalentreposto.com.br/agricola/legislacao/3390-fundo-quer-modernizar-agroindustria-do-caju